Ana Lucília Guimaraes Reis Rodrigues

Adquirir um imóvel na planta exige planejamento financeiro e emocional, mas atrasos na entrega podem gerar custos extras com aluguel, mudança e armazenagem, além de angústia pela indefinição de quando o sonho se concretizará. Para orientar o comprador, o STJ consolidou várias teses que vão além da simples multa contratual, permitindo reparações como lucros cessantes, […]

No cenário atual de relações de consumo, a transparência e a proteção dos direitos dos consumidores são temas que ganham cada vez mais relevância. O Art. 54-G, inciso I, surge como uma ferramenta essencial para evitar que cobranças indevidas prejudiquem quem utiliza cartão de crédito ou serviços similares. A norma, incluída pela Lei nº 14.181/2021,